terça-feira, 20 de setembro de 2011

ADI 4167 SOFRE MAIS UM ATAQUE DOS GOVERNADORES - TENTARAM ANIQUILAR A LEI DO PISO - AGORA TENTAM ANIQUILAR OS EFEITOS DO ACÓRDÃO

Partilhando com vcs uma postagem retirada do Blog de Valdecy Alves:
Professores de Todo o Estado do Ceará - Caminham pelas Ruas de Fortaleza (FETAMCE) - Em Defesa da Lei do Piso

 COMO ESTÁ A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (ADI 6167/DF)? Que pode ser acompanhada no seguinte link: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2645108

24/08/2011: Publicado o acórdão que julgou a Lei do Piso constitucional;
02/09/2011: 04 Estados recorreram, embargando o acórdão;
16/09/2011: Os 05 governadores ajuízam agravo para impedir cobrança dos valores retroativos;
19/09/2011: Juntada de petição Amicus Curiae da CONFETAM (http://www.confetam.org.br/noticias/texto.php?Id=3441) e da FETAMCE (www.fetamce.org.br) atacando recurso dos governadores;

Professores de Todo o Estado do Ceará - Caminham pelas Ruas de Fortaleza (FETAMCE) - Em Defesa da Lei do Piso


A petição da FETAMCE  e da CONFETAM pode ser acessada na íntegra no seguinte link:


Importante destacar algumas curiosidades que constam na petição das entidades sindicais:

Importante destacar que entre os Estados que ajuizaram a ADI 4167/DF, ocupam os seguintes lugares no ranking nacional dos vencimentos base pagos, segundo  pesquisa da APEOC:  http://www.apeoc.org.br/extra/pesquisa.salarial.apeoc.pdf:


Nenhum dos Estados requerentes da ADI está entre os 05 melhores pisos pagos no país. Mato Grosso do Sul ocupa  o 10º lugar, Paraná o 11º, o Ceará o 14º, Rio Grande do Sul no 15º lugar e Santa Catarina o 24º lugar.

Observa-se que os Estados do Acre, Roraima e Alagoas, entre os mais pobres do Brasil, podem pagar os melhores pisos, acima de R$ 2.000,00. Não é remuneração, mas VENCIMENTO BASE PARA JORNADA DE 40 HORAS NÍVEL MÉDIO.

Por que o Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, entre os Estados mais ricos não podem pagar? Como explicar pedidos esdrúxulos como o do Estado do Rio Grande do Sul que pleiteia 01 ano e meio, após o trânsito em julgado da ADI 4167/DF, para implementar o piso? 03 dos Estados que ajuizaram a ADI 4167/DF estão entre os piores pisos pagos aos profissionais do Magistério no Brasil.

TAL PESQUISA DEMONSTRA QUE OS 05 Estados que ajuizaram A ADI 4167 ESTÃO AGINDO POR INTERESSE PRÓPRIO, NÃO EM DEFESA DA CONSTITUCIONALIDADE E DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Se o piso fosse um mal e sua implementação uma tragédia, como desenham, os 04 Estados que pagam os melhores pisos do Brasil, acima de R$ 2.000,00, teriam falido. Logo agem com deslealdade, má-fé e atentam contra qualidade da política educacional do Brasil. Condenando o Brasil à ignorância e tentando se apropriar dos recursos do FUNDEB de forma ilícita. Veja abaixo o percentual de aumento de recursos e percentual que tais Estados reajustaram o piso para os seus professores, SAIBA:

a)                 Que o Estado do Ceará que utiliza o piso equivocado do MEC de R$ 1.187,00, na verdade está pagando tal valor, só reajustou o piso em 25%, desde janeiro de 2009, quando o aumento de repasses desde janeiro de 2009 tem variação de 89,88%. REQUERER CUMPRIR A LEI SÓ APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO TRADUZ-SE NUM PEDIDO DE DOAÇÃO DO GRANDE AUMENTO DE REPASSAS DO FUNDEB.

b)                 Que o piso equivocado do MEC de R$ 1.187,00, na verdade pagando tal valor, só reajustou o piso em 25%, desde janeiro de 2009, quando o aumento de repasses desde janeiro de 2009 para o Mato Grosso do Sul tem variação de 34,87%.  REQUERER CUMPRIR A LEI SÓ APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO TRADUZ-SE NUM PEDIDO DE DOAÇÃO DO GRANDE AUMENTO DE REPASSAS DO FUNDEB.


c)                 Que o Estado do Paraná  não pode ser beneficiado com a tese dos demais embargantes. Até porque o aumento de repasses desde janeiro de 2009 tem variação de 47,80%. É UM DOS ESTADOS MAIS RICOS DO BRASIL. REQUERER CUMPRIR A LEI SÓ APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO TRADUZ-SE NUM PEDIDO DE DOAÇÃO DO GRANDE AUMENTO DE REPASSAS DO FUNDEB.


d)                 Que o Estado do Rio Grande do Sul  não pode ser beneficiado com a tese do trânsito em julgado para que a decisão tenha validade e ainda com direito a um ano e meio para implementar o piso gradativamente, após o trânsito em julgado. Até porque o aumento de repasses desde janeiro de 2009 tem variação de 37,14%. NÃO PODENDO TER PROVIDA SUA TESE EM EMBARGOS, OBJETIVANDO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, DA PARTE REQUERENTE, REQUERENDO  AINDA UM ANO E MEIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA ADI,  PARA PAGAR O PISO, QUANDO TEVE TODO O TEMPO PARA ADAPTAR-SE À LEI DO PISO E DOS 27 ESTADOS BRASILEIROS, É O ÚNICO QUE PLEITEIA TAL ABSURDO.

e)                 Que o  piso equivocado do MEC de R$ 1.187,00, na verdade pagando tal valor, só reajustou o piso em 25%, desde janeiro de 2009, quando o aumento de repasses desde janeiro de 2009 até agosto de 2011 para o Estado de Santa CATARINA têm variação de 52,45%. REQUERER CUMPRIR A LEI SÓ APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO TRADUZ-SE NUM PEDIDO DE DOAÇÃO DO GRANDE AUMENTO DE REPASSAS DO FUNDEB.



Assim, fica claro que o debate sobre a implementação da lei do piso passa por uma tentativa desleal dos governadores de se apropriarem dos grandes repasses para outros fins, que não a educação, direito humano fundamental e prioridade constitucional. MAS A PETIÇÃO TEM MAIS DE 20 PÁGINAS, ATACANDO CADA ALEGAÇÃO DO RECURSO DOS GOVERNADORES. Podendo ser acessada na íntegra em:



Professores de Todo o Estado do Ceará - Caminham pelas Ruas de Fortaleza (FETAMCE) - Em Defesa da Lei do Piso
A petição do Estado do Ceará, recorrendo contra o acórdão da ADI 4167, pode ser acessada na íntegra no seguinte link, do Supremo Tribunal do Ceará:


Importante que você leia e conheça! 

Professores de Todo o Estado do Ceará - Caminham pelas Ruas de Fortaleza (FETAMCE) - Em Defesa da Lei do Piso

Não é demais lembrar que o ataque à Lei do Piso é bem mais completo:


1- Estão dissociando o piso da carreira, acabando com a carreira dos profissionais do magistério;


2- Estão tentando submeter a Lei do Piso à Lei de Responsabilidade Fiscal, de forma fraudulenta;


3- Estão contratando muito e pagando remuneração inferior aos contratados;


4- Com ajuda do Poder Judiciário estão acabando com o Direito de Greve no Brasil.


5- Entre outros!

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